A norma constitucional a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfei...

A norma constitucional a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada é considerada como

A

de eficácia absoluta.

B

de eficácia plena.

C

programática relativa.

D

de eficácia relativa restringível.

E

direito coletivo dependente de complementação legislativa.