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A norma constitucional a lei não prejudicará o direito...
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Q53408
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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A norma constitucional a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada é considerada como
A
de eficácia absoluta.
B
de eficácia plena.
C
programática relativa.
D
de eficácia relativa restringível.
E
direito coletivo dependente de complementação legislativa.