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Q672671
Teclas de Atalhos
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As normas constitucionais de aplicabilidade direta e imediata cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais denominam-se normas constitucionais
A
de eficácia plena.
B
programáticas.
C
de eficácia plena com efeito limitado.
D
de eficácia contida.
E
de eficácia limitada.