Questão 1010270 - Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT
Concurso: Câmara de Goiânia - GO (Câmara de Goiânia/GO) 2018
Cargo: Procurador Jurídico Legislativo
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
Nível: Superior
Direito Constitucional Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT
O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu
artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades
quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em
ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),
- A. pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando a aplicação do artigo 68 do ADCT e o direito de propriedade dos territórios quilombolas regularizados, respeitado o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
- B. pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando a aplicação do artigo 68 do ADCT, anulando o reconhecimento aos territórios regulamentados conforme os trâmites do decreto, reafirmando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
- C. pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando o direito aos territórios quilombolas por ele regulamentados e a aplicação do artigo 68 do ADCT, afastando o marco temporal da promulgação da Carta Constitucional.
- D. pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando reconhecimento aos territórios regulamentados antes da publicação da decisão e respeitando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.