O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no...

O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade.

C
Certo
E
Errado