Questões de Concurso de Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1051137

Concurso PC ES Investigador 2018

Questão 53

Instituto AOCP

Nível Superior

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República.
  • A. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  • B. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
  • C. Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  • D. Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeálos para os cargos que lhes são privativos.
  • E. Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

Questão de Concurso - 664248

Concurso PRF Policial Rodoviário Federal 2013

Questão 40

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1215577

Concurso

Questão 39

Nível

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1217226

Concurso

Questão 47

Nível

O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao Procurador- Geral da República a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A.

    As competências conferidas pelo texto da CF ao presidente da República são indelegáveis, motivo por que o decreto em apreço é inconstitucional.

  • B.

    Considerando que, na hipótese em tela, o presidente da República agiu como chefe de Estado, a referida delegação não poderia ocorrer, no âmbito estadual, do governador para os secretários estaduais.

  • C.

    O referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para demitir o servidor público.

  • D.

    O decreto citado violou a CF, pois só há previsão de delegação para provimento de cargos públicos federais, e não para hipóteses de demissão.

Questão de Concurso - 806093

Concurso FUNPRESP Especialista - Área Jurídica 2015

Questão 55

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes. Leis que tratem da criação de órgãos da administração pública federal são de iniciativa privativa do presidente da República.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1081961

Concurso UFAL Enfermeiro 2018

Questão 33

COPEVE/ UFAL

Nível Superior

Além do exercício dos poderes administrativos, ao Presidente da República são conferidas competências privativas, tais como:

I. celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Senado Federal;

II. convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

III. conceder indulto e comutar penas, com audiência, caso seja necessário, dos órgãos instituídos em lei; IV. permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam por tempo indeterminado.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

  • A.

    I, apenas.

  • B.

    I e IV, apenas.

  • C.

    II e III, apenas.

  • D.

    II, III e IV, apenas.

  • E.

    I, II, III e IV.

Questão de Concurso - 673478

Concurso TRT 8 Analista Judiciário - Área Judiciária 2013

Questão 38

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os índices oficiais para sua correção, atribuiu ao presidente da República a competência para aplicar, anualmente, esses índices para reajuste e aumento e divulgar, mediante decreto, o novo valor do salário mínimo.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

  • A.

    O decreto presidencial previsto na lei é meramente declaratório do valor do salário mínimo a ser reajustado segundo os índices estabelecidos na norma, não tendo a capacidade de inovar a ordem jurídica.

  • B.

    A previsão de edição de decreto presidencial na referida lei é inconstitucional, pois afronta norma constitucional que exige lei formal para a fixação do valor do salário mínimo.

  • C.

    O decreto presidencial previsto na lei poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por constituir decreto autônomo.

  • D.

    A lei é inconstitucional, já que a fixação do valor do salário mínimo compete privativamente ao presidente da República.

  • E.

    O presidente da República poderia delegar a atribuição a ele fixada na lei ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Questão de Concurso - 681804

Concurso ALE RN Analista Legislativo 2013

Questão 48

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considere a hipótese de um Deputado Federal ter proposto projeto de lei para alteração do regime jurídico dos servidores públicos da União. O referido projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo sido vetado integralmente pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, devidamente comunicado ao Presidente do Senado Federal. Na sequência, o veto presidencial foi rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores reunidos em sessão conjunta, após o que a lei foi promulgada pelo Presidente da República no prazo constitucional. À luz da Constituição Federal brasileira, a lei em questão é

  • A.

    inconstitucional, uma vez que o projeto de lei não poderia ter sido proposto por Deputado Federal, mas apenas pelo Presidente da República.

  • B.

    inconstitucional, uma vez que o Presidente da República não tem competência para vetar integralmente projeto de lei, sendo permitido apenas o veto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

  • C.

    inconstitucional, uma vez que o veto deve ser apreciado pelas Casas do Congresso Nacional separadamente.

  • D.

    inconstitucional, uma vez que a lei somente poderia ter sido promulgada pelo Presidente do Senado Federal.

  • E.

    constitucional, uma vez que foram observadas as normas relativas ao processo legislativo quanto à iniciativa, aprovação, veto e promulgação.

Questão de Concurso - 544510

Concurso ARCE Procurador Autárquico da ARCE 2012

Questão 57

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderão ser

  • A.

    sustados pelo Congresso Nacional.

  • B.

    revogados pelo Senado Federal.

  • C.

    derrogados pela Câmara dos Deputados.

  • D.

    suspensos pela Câmara dos Deputados.

  • E.

    ratificados pelo Congresso Nacional, se transformados em lei delegada.

Questão de Concurso - 1139045

Concurso TRE AL Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2010

Questão 27

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

No tocante ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas:


I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.


II. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até sessenta dias após a proclamação do resultado.


III. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.


IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias de-pois de aberta a última vaga.




Está INCORRETO o que se afirma APENAS em




  • A.

    I e III.

  • B.

    I e IV.

  • C.

    II e III.

  • D.

    II e IV.

  • E.

    II, III e IV.