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Q1010055
Teclas de Atalhos
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A Câmara dos Deputados constituiu comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, para apurar as irregularidades
em atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos titulares de cargos efetivos. Nesse contexto, considerando as
provas documentais e orais colhidas, a comissão determinou (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática
de crime, (ii) a interceptação de conversas telefônicas mantidas entre essas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens
para assegurar a recomposição dos danos causados ao erário público. À luz da Constituição Federal, algumas irregularidades
foram praticadas nessa situação, como, por exemplo,
A
a instituição de comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, uma vez que a apuração deve ser concluída no
prazo de seis meses, prorrogável uma vez por igual período.
B
a indicação dos fatos que serão objeto de apuração, uma vez que devem ser investigados pela Polícia Civil, Tribunal de
Contas do Estado e órgãos correicionais da Administração, e não pelo Poder Legislativo.
C
a decisão de quebra de sigilo bancário, uma vez que a comissão não tem poderes para determiná-la, tendo em vista que o
ato se submete à reserva de jurisdição.
D
a determinação de interceptação de conversas telefônicas, ato que somente poderia ter sido praticado pela comissão se
existisse inquérito policial em que as mesmas autoridades fossem investigadas.
E
a determinação de indisponibilidade de bens, uma vez que a comissão não tem atribuição constitucional para tanto.