Questão 303749 - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) 2008
Cargo: Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Médio
Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas sentenças proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STF.
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A.
O magistrado não é obrigado a prestar depoimento que envolva sentenças por ele prolatadas.
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B.
A CPI somente seria possível se tivesse objeto mais genérico, envolvendo a apuração de irregularidades em todo o Poder Judiciário.
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C.
Em razão de sua formação jurídica, não é direito do juiz fazer-se acompanhar de advogado.
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D.
A CPI não tem poderes para quebrar o sigilo dos registros telefônicos de investigado.
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E.
O comparecimento espontâneo do magistrado implicará a perda do direito de permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretada como confissão.