Questão 408168 - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
Concurso: Senado Federal (SF) 2008 (2ª edição)
Cargo: Analista Legislativo - Área Processo Legislativo
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:
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A.
o impedimento, mediante violência ou ameaça, do seu regular funcionamento não constitui ilícito penal, mas configura ilícito administrativo.
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B.
são dispensadas de apresentar relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, desde que concluam pela elaboração de projeto de resolução.
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C.
se lhes assegura o poder de decretar medidas assecuratórias de busca e apreensão domiciliar e de indisponibilidade de bens, atuando como órgão dotado de função jurisdicional.
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D.
são dotadas de competência para decretar a prisão provisória de indivíduos que tenham cometido ato de improbidade administrativa.
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E.
têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde seja fundamentada a decisão e comprovada a necessidade objetiva dessa providência.