A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas
eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de
emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais
importantes que dizem respeito ao Legislativo é a de
fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o Parlamento utilizase
das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. Acerca da
disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta.
A
As CPIs, além de outras formas previstas nos
Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm
poderes de investigação que são próprios dos Membros
do Poder Judiciário.
B
As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, a
conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção
judicial.
C
As CPIs podem, sem necessitar de prévio
consentimento judicial, determinar, desde que
fundamentadamente, e para o objeto diretamente
relacionado com a matéria investigada, buscas no
domicílio do investigado.
D
As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização
judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal,
bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico.
E
A esposa do investigado, ao faltar com a verdade no seu
testemunho perante uma CPI, não é passível de incorrer
em crime de falso testemunho, tendo somente o
investigado o que se denomina direito de mentir.