Uma das mais importantes formas de atuação do Poder
Legislativo consiste nas comissões parlamentares de
inquérito que se destinam a investigar possíveis atos
ilícitos, os quais devem ser determinados para se permitir
a instauração válida da comissão. Essas comissões devem
funcionar por prazo certo e têm poderes de investigação
semelhantes aos das autoridades judiciárias, muito embora
determinadas medidas somente possam ser decretadas pelo
Poder Judiciário, como é o caso da prisão preventiva.