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Q952097
Teclas de Atalhos
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exerce
importante papel no ordenamento jurídico brasileiro.
A ela a vigente Constituição Federal outorgou
poderes que são próprios àqueles historicamente
outorgados ao Poder Judiciário. Sobre a CPI, é
correto afi rmar que:
A
possui todas as prerrogativas outorgadas ao
Judiciário, não se admitindo, por força do
princípio da Separação dos Poderes, controle
judicial dos seus atos.
B
segundo entendimento do STF, é ilegítima a
rejeição de criação de CPI pelo plenário da
Câmara dos Deputados, ainda que por expressa
votação majoritária, porquanto a Constituição
protege a prerrogativa institucional de investigar,
especialmente a dos grupos minoritários que
atuam no âmbito dos corpos legislativos.
C
a criação de CPIs depende da assinatura de
1/3 dos membros da Câmara dos Deputados,
ou do Senado, ou da Câmara dos Deputados
e do Senado, na hipótese de CPI mista, ou,
alternativamente, de ato do Presidente da
Câmara ou do Senado.
D
compete à Justiça Federal no Distrito Federal
julgar as ações ajuizadas contra ato de
Presidente de CPI, a exemplo de convocação
para depor como investigado ou testemunha.
E
a apuração de fato determinado, tal qual
estabelece o art. 58, § 3.º, da CF/88, pode
ser objeto de especifi cação após a criação da
CPI, vale dizer, ele não necessariamente deve
preexistir à criação da Comissão.