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O Conselho Nacional de Justiça não pode apreciar de ofício...
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Q667928
Direito Constitucional
Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)
Teclas de Atalhos
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No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
O Conselho Nacional de Justiça não pode apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário, mas, uma vez provocado, pode desconstituí-lo ou revê-lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União (TCU).
C
Certo
E
Errado