Considerando o disposto na Constituição Federal, é
vedado ao Conselho Nacional de Justiça
A
recomendar aos Tribunais de Justiça a tomada de
providências para o fiel cumprimento de norma específica
constante do Estatuto da Magistratura, uma
vez que a providência violaria o princípio da autonomia
administrativa dos Tribunais.
B
desconstituir ato administrativo praticado por Tribunal
de Justiça em razão de violação à lei, uma vez
que a providência apenas poderia ser tomada em
sede de controle jurisdicional e não administrativo.
C
rever processo disciplinar de juiz julgado há dois
anos, vez que já ultrapassado o prazo constitucional
para tanto.
D
apreciar a legalidade de ato administrativo praticado
por órgão do Poder Judiciário e fixar prazo para que
adote providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, tendo em vista o princípio da autonomia
administrativa dos Tribunais.
E
receber e conhecer de reclamação contra órgãos
prestadores de serviços notariais e de registro que
atuem por delegação do poder público, uma vez que
não integram o Poder Judiciário.