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Q862016
Teclas de Atalhos
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Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale
a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
A
Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto
aposto pelo presidente da República.
B
O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para
o ajuizamento de ação que verse sobre benefício
previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência
de esgotamento da via administrativa.
C
É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar
ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato
de conselheiro do CNJ.
D
Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão
judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção
de processo penal instaurado por crime contra a vida.