Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)

As competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem
  • A. receber e conhecer reclamações de membros do Poder Judiciário, excetuados os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.
  • B. revisar, mediante provocação ou de ofício, decisão judicial de conteúdo manifestamente teratológico.
  • C. rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
  • D. exercer o controle administrativo financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, inclusive do STF.