Questão 997195 - Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)

Concurso: Ministério Público de Alagoas - AL (MPE/AL) 2018

Cargo: Técnico do Ministério Público

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Médio

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)

João, cidadão brasileiro, encaminhou representação ao Conselho Nacional de Justiça, por entender que determinado Tribunal de Justiça realizara despesas públicas sem observar as normas do Direito Financeiro. Sobre a competência de o Conselho Nacional de Justiça apreciar a representação, à luz da sistemática constitucional assinale a afirmativa correta.
  • A. Ele é incompetente, pois só pode apreciar atos estritamente administrativos.
  • B. Ele é incompetente, pois a matéria é de competência do Tribunal de Contas.
  • C. Ele é incompetente, pois somente possui competência disciplinar.
  • D. Ele é competente, independente da atuação do Tribunal de Contas.
  • E. Ele é competente, salvo se já julgada pelo Tribunal de Contas.