Questões de Concurso de Ações de controle concentrado de constitucionalidade - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1203742

Concurso TJ MS Juiz Substituto 2019

Questão 63

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na forma da lei. A esse propósito, considerada a regulamentação da matéria à luz da jurisprudência da referida Corte,

  • A.

    em sede de medida liminar, pode ser determinada a suspensão dos efeitos de decisões judiciais relacionadas com a matéria objeto da ADPF, admitida a relativização dos decorrentes de coisa julgada, por decisão de maioria qualificada do STF, diante de circunstâncias de excepcional interesse social.

  • B.

    admite-se o ingresso de amici curiae na ADPF, pela aplicação, por analogia, do estabelecido em lei relativamente à ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstradas a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.

  • C.

    considerado seu caráter subsidiário, não pode a ADPF ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, acaso manejada em hipótese de cabimento desta, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade entre ações de controle concentrado.

  • D.

    não se admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ADPF, por ausência de previsão legal, diferentemente do que ocorre em relação às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

  • E.

    as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública, a exemplo da exigência de intimação pessoal dos entes públicos para início da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da ADPF, embora não o sejam nos demais processos de controle concentrado, por sua natureza objetiva.

Questão de Concurso - 1061279

Concurso PJC Investigador de Polícia 2013

Questão 41

Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível Superior

  • A. Conselho da Justiça Federal.
  • B. Tribunal Superior Eleitoral.
  • C. Conselho Nacional de Justiça.
  • D. Supremo Tribunal Federal.
  • E. Superior Tribunal de Justiça.

Questão de Concurso - 1195095

Concurso Câmara de Colombo Advogado 2019

Questão 16

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Nível Superior

Na hipótese de lei municipal contrariar, concomitantemente, dispositivo presente na Constituição Federal e repetido na Constituição Estadual:

  • A.

    Caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

  • B.

    Caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

  • C.

    Não caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo, em razão de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

  • D.

    Somente se admitirá o controle difuso de constitucionalidade.

Questão de Concurso - 1177824

Concurso IPS Advogado 2019

Questão 37

Fundação de Apoio à UNESPAR (UNESPAR)

Nível Superior

É CORRETO afirmar sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:

  • A.

    O conselho Federal da Ordem dos Advogados é um legitimado especial, sendo-lhe exigida a demonstração de pertinência temática.

  • B.

    A Câmara Legislativa do Distrito Federal é legitimada Universal.

  • C.

    Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são legitimados universais.

  • D.

    O Congresso Nacional é um legitimado especial.

Questão de Concurso - 1172490

Concurso Auditor do Tesouro Municipal 2014

Questão 34

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O Partido Político “Cidadania e Respeito”, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, apontando a omissão parcial do legislador em relação ao cumprimento de dever constitucional de legislar.

Acerca dos contornos daquela ação, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    A decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade por omissão cria uma norma jurídica aplicável ao caso, até o advento da lei.

  • B.

    Os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional não são legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

  • C.

    Não se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face de omissão apenas parcial do legislador.

  • D.

    O Supremo Tribunal Federal poderá conceder medida cautelar no curso daquela ação, consistente na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado.

  • E.

    A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.

Questão de Concurso - 320038

Concurso TJ CE Oficial de Justiça - Área Judiciária 2008

Questão 56

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.

O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 320039

Concurso TJ CE Oficial de Justiça - Área Judiciária 2008

Questão 57

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.

A rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade no tribunal de justiça deve ser feita em até dois anos após o seu trânsito em julgado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 320040

Concurso TJ CE Oficial de Justiça - Área Judiciária 2008

Questão 58

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.

Como a causa de pedir é aberta, o STF pode julgar ação direta de inconstitucionalidade por outros fundamentos que não os alegados na petição inicial.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 317708

Concurso TJDFT Analista Judiciário - Área Judiciária 2007

Questão 58

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

O incidente de deslocamento do processo da argüição de inconstitucionalidade, das turmas de um tribunal ao seu plenário ou órgão especial, quando não houver pronunciamento destes, é desnecessário se o ato normativo questionado já tiver sido declarado inconstitucional por quaisquer das turmas do STF.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 318220

Concurso STF Analista Judiciário - Área Execução de Mandados 2008

Questão 144

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os seguintes itens, sobre as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, sendo facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma regimental.

  • C. Certo
  • E. Errado