Questão 344998 - Ações de controle concentrado de constitucionalidade

Concurso: Tribunal de Contas de Alagoas - AL (TCE/AL) 2008

Cargo: Auditor

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade Ações de controle concentrado de constitucionalidade

É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,

  • A.

    terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.

  • B.

    a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.

  • C.

    que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

  • D.

    a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

  • E.

    a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.