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Q714916
Teclas de Atalhos
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O Governador do Estado X propôs ação de controle abstrato de
constitucionalidade de uma lei estadual, alegando violação ao
Art. 100 da Constituição daquele Estado. O Tribunal de Justiça
local, órgão competente para o julgamento da ação, considerou
inconstitucional o próprio parâmetro de controle, por entender
que o referido artigo viola diretamente a Constituição da
República.
Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
A norma da Constituição do Estado é declarada
inconstitucional, retirando‐se a validade daquela norma, em
decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante.
B
É cabível Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal
Federal, que pode confirmar a decisão ou revê‐la, para
admitir a constitucionalidade da lei estadual, o que implicaria
a necessidade de o Tribunal de Justiça prosseguir no
julgamento da ação proposta.
C
É cabível Reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por
usurpação de competência da Corte no papel de guardião da
Constituição da República.
D
O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade
incidental da norma da Constituição do Estado em face da
Constituição da República, mas dessa decisão não se admite a
interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal
Federal.
E
O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade
incidental da norma da Constituição do Estado em face da
Constituição da República e a inconstitucionalidade por
arrastamento da lei estadual questionada.