1
Q1000459
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ao julgar a ADI no 2.699/PE, que tinha por objeto a análise
da competência para legislar sobre direito processual,
o Supremo Tribunal Federal destacou ser importante
compreender que a Constituição Federal proclama,
na complexa estrutura política que dá configuração ao
modelo federal de Estado, a coexistência de comunidades
jurídicas responsáveis pela pluralização de ordens
normativas próprias, que se distribuem segundo critérios
de discriminação material de competências fixadas pelo
texto constitucional. Nesse contexto, a respeito do tema
competência constitucional para legislar sobre a matéria
de direito processual, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem
de competência para legislar sobre direito processual.
Com fundamento no sistema de poderes
enumerados e de repartição constitucional de competências
legislativas, somente a União possui atribuição
para legitimamente estabelecer, em caráter
privativo, a regulação normativa, inclusive a disciplina
dos recursos em geral, conforme posição consolidada
do Supremo Tribunal Federal.
B
Estabelecida a lide com fundamento em conflito de
competência legislativa entre a União e os Estados-
-Membros ou o Distrito Federal, a ação judicial deverá
ser julgada de forma originária pelo Superior
Tribunal de Justiça, uma vez configurada a instabilidade
no equilíbrio federativo.
C
A competência para legislar sobre direito processual
é concorrente, de modo que cabe à União fixar normas
gerais e aos Estados-Membros e ao Distrito Federal
normas suplementares, em concordância com
a jurisprudência pacífica sobre o tema.
D
A União poderá delegar aos Estados a competência
para legislar integralmente sobre o tema, considerando
as reiteradas críticas à excessiva centralização
normativa no âmbito federativo.
E
A competência é comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, podendo lei complementar
autorizar cada ente federal a legislar sobre
questões específicas das matérias relacionadas
na Constituição Federal.