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Q1010054
Teclas de Atalhos
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O Distrito Federal editou lei que disciplina os princípios que regem a prestação dos serviços locais de gás canalizado. Essa lei foi
objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a
matéria seria de competência legislativa privativa da União. Nessa situação, considerando o texto constitucional e a jurisprudência
do STF, a ação direta de inconstitucionalidade mostra-se
A
cabível, uma vez que lei distrital é ato normativo que pode ser objeto dessa ação, devendo ser julgado procedente o
pedido pelo motivo invocado na petição inicial.
B
cabível, na medida em que a lei impugnada disciplina matéria de competência estadual, que pode ser exercida pelo Distrito
Federal, embora não haja que se falar de inconstitucionalidade da lei distrital pela razão apontada na inicial.
C
incabível, na medida em que a norma disciplina matéria de competência municipal, que pode ser exercida pelo Distrito Federal,
mas o controle de constitucionalidade abstrato do ato normativo distrital editado nessa matéria, em face da
Constituição Federal, apenas pode ser exercido mediante a propositura de arguição de descumprimento de preceito
fundamental perante o STF.
D
incabível, na medida em que a norma disciplina matéria de competência municipal, que pode ser exercida pelo Distrito
Federal, mas o ato normativo distrital editado nessa matéria não pode ser objeto da ação proposta.
E
incabível, por falta de competência do STF para julgá-la, embora a lei seja inconstitucional pelo motivo invocado na petição
inicial.