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Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade...
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Q1017387
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade,
assinale a opção correta de acordo com entendimento do
STF.
A
A decisão de procedência em ação direta de
inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão
pela qual o magistrado de primeiro grau não está
obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo
dispositivo legal em causa cuja incidência de
precedente foi alegada.
B
A CF veda que o STF conheça de causa em que haja
discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal.
C
O TJSE não pode conhecer de ação direta de
inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos
concretos.
D
O procurador-geral do estado, como curador da norma,
é sempre obrigado a defender o ato inquinado de
inconstitucionalidade em ação direta.
E
O conhecimento de ação direta de constitucionalidade
está condicionado à existência de decisões judiciais
divergentes quanto à compatibilidade de uma dada
norma jurídica em relação à CF.