Questão 1017387 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Tribunal de Justiça de Sergipe  - SE (TJ SE/SE) 2008

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF.
  • A. A decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja incidência de precedente foi alegada.
  • B. A CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal.
  • C. O TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos.
  • D. O procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta.
  • E. O conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF.