são legitimados ativos o Governador do Estado, Comissão
Permanente ou membros da Assembleia Legislativa,
Procurador-Geral da Justiça, Procurador-Geral do Estado,
Defensor Público Geral do Estado, Prefeito Municipal,
Vereadores Municipais, Conselho Seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil, partido político com representação
na Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores,
e federação sindical ou entidade de classe de âmbito
estadual;