Questão 1079256 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Polícia Civil do Rio de Janeiro - RJ (PC RJ/RJ) 2012

Cargo: Inspetor de Polícia Civil

Banca: Universidade Federal Fluminense (FEC/UFF)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Em ação civil pública ajuizada por associação representativa dos servidores públicos estaduais, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual previdenciária, com a devolução de valores descontados dos servidores públicos em razão da aplicação da lei. Nessa hipótese:

  • A.

    deve o juiz rejeitar a referida ação, por ser questão de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

  • B.

    deve o juiz rejeitar a referida ação, por ser ela sucedânea de representação de inconstitucionalidade.

  • C.

    a ação civil pública deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça, diante da matéria constitucional.

  • D.

    o controle difuso pode ser exercido, por ser incidental.

  • E.

    o juiz deve encaminhar a questão constitucional ao Tribunal de Justiça e aguardar o resultado para, só então, se pronunciar sobre a devolução das quantias descontadas, diante da cláusula da reserva de plenário.