O partido PKK pretende apresentar ação perante o Supremo Tribunal Federal por entender que determinada norma estadual tem interpretação quanto à sua constitucionalidade controvertida, tanto em órgãos da administração pública, como em órgãos do Poder Judiciário.
Nesse sentido, consoante a normativa em vigor,
a Ação Declaratória de Constitucionalidade prescinde de interpretação controvertida.
a norma estadual e municipal não podem ser confrontadas com a Constituição Federal.
a controvérsia entre órgãos julgadores é requisito para a Ação Declaratória de Constitucionalidade mas não para a de Inconstitucionalidade.
o partido político não tem legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade.
o controle concentrado de constitucionalidade é realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.