Considere as seguintes informações:
I. Dispositivo legal determinava que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo teriam as respectivas penas cumpridas integralmente em regime fechado. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, ao entendimento de que violava a garantia constitucional da individualização da pena.
II. O Supremo Tribunal Federal compreende que a fidelidade partidária é inerente ao sistema eleitoral proporcional, bem como decorrente da necessidade de filiação partidária para candidatura.
III. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei do Estado da Bahia que criou o município de Luís Eduardo Magalhães, mas não pronunciou a sua nulidade pelo prazo de vinte e quatro meses.
Estes três precedentes
resultaram do julgamento de ações diretas, sobretudo porque os respectivos efeitos temporais não poderiam ser modulados em espécies processuais próprias ao controle difuso.
conheceram aplicação erga omnes após manifesta ção do Senado Federal.
implicaram modificação de entendimento anterior do próprio Supremo Tribunal Federal e, inclusive por isso, os efeitos das inconstitucionalidades reconhecidas foram modulados no tempo.
foram superados pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal.
exigiram, para tomada de decisão, maioria absoluta dos membros das respectivas turmas julgadoras.