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Q192319
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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É juridicamente admissível a impetração de mandado de segurança, por parte de parlamentares, para assegurar o direito líquido e certo a um processo legislativo que obedeça ao regramento constitucional. Essa forma de controle de constitucionalidade atinge o próprio processo de formação da norma jurídica e pode servir para a apreciação judicial de normas regimentais do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado