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Q31716
Teclas de Atalhos
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Somente poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público
A
por decisão unânime de seus membros ou do respectivo órgão especial.
B
pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.
C
se provocados pelos juízes de primeira instância que estiverem vinculados ao Tribunal.
D
em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.
E
nas hipóteses em que couber ao Senado Federal suspender a eficácia da lei ou ato normativo impugnado.