Questão 381880 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE RJ/RJ) 2009

Cargo: Técnico Superior de Procuradoria

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Determinado Governador do Estado ingressa com ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto dispositivo de lei federal. Por discordar da pretensa inconstitucionalidade, seu sucessor formula pedido de desistência da ação, que, todavia, vem a ser indeferido de plano no Supremo Tribunal Federal. Essa decisão interlocutória é

  • A.

    correta, pois se trata de um contencioso objetivo em que, uma vez provocado o órgão de controle, não tem o requerente a possibilidade de afastar a fiscalização.

  • B.

    incorreta, pois deveriam ter sido consultados os órgãos emissores do ato legislativo impugnado, homologando- se a desistência em caso de concordância com o pedido do requerente.

  • C.

    correta, pois o controle de constitucionalidade por meio de ação direta não configura, propriamente, exercício de função jurisdicional, não se aplicando os princípios que lhe são inerentes.

  • D.

    correta, pois uma vez formulado pedido de desistência de ação direta cabe ao Supremo Tribunal Federal, discricionariamente, prosseguir ou não na análise da questão de constitucionalidade suscitada.

  • E.

    incorreta, pois o controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil é exercido por meio de processos de índole subjetiva, em que as partes podem dar azo à extinção sem julgamento de mérito.