Questão 386429 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Casa da Moeda do Brasil 2009 (2ª edição)

Cargo: Advogado

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Considere a afirmação a seguir.

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.

Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de

  • A. Presidente da República não pode ajuizar ADIn contra lei estadual.
  • B. lei estadual não pode ser objeto de ADIn
  • C. lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADIn.
  • D. eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada ao Senado.
  • E. eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.