Considere que a Lei Ordinária X do DF, que dispõe acerca
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU),
tenha estabelecido a progressividade do IPTU a patamares
que violam o princípio do não-confisco. Essa medida
possibilitaria, portanto, o ajuizamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) no STF.