Se o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar, por via de exceção, a inconstitucionalida...

Se o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar, por via de exceção, a inconstitucionalidade de uma lei do estado do Pará, essa decisão terá efeitos erga omnes a partir da data da publicação do acórdão.

C
Certo
E
Errado