Lei municipal que viole norma da Constituição Federal de
observância obrigatória pelos Estados, cujo conteúdo foi
reproduzido na Constituição Estadual, poderá ser objeto
de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o
A
Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição
Federal, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade
da norma municipal em face das Constituições
Federal e Estadual.
B
Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição
Federal, bem como ação direta de inconstitucionalidade
ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado,
em face da Constituição Estadual.
C
Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição
Estadual, sendo cabível recurso extraordinário
ao Supremo Tribunal Federal contra o acórdão proferido
pelo Tribunal local se preenchidos os requisitos
constitucionais e legais.
D
Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição
Estadual, podendo o Tribunal declarar a inconstitucionalidade
da norma por maioria simples dos
seus membros ou dos membros de seu órgão especial.
E
Tribunal de Justiça do Estado, em face das Constituições
Federal e Estadual, sendo vedado o exercício
do controle difuso de constitucionalidade da lei
municipal, em face da Constituição Federal, pelo
Supremo Tribunal Federal.