Questão 748116 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) 2013

Cargo: Advogado

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
  • A. Deve ser entendido que os municípios têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
  • B. Em se tratando de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, o requisito da pertinência temática não se confunde com o pressuposto de qualificação de legitimidade ativa ad causam.
  • C. O STF já tem entendimento firmado em ação direta de inconstitucionalidade no sentido de que o advogado-geral da União tem, necessariamente, de prover a defesa do ato impugnado, ainda que a Corte Suprema já tenha fixado entendimento pela sua inconstitucionalidade.
  • D. Nos julgamentos de ação direta de inconstitucionalidade, entende-se impedido o ministro do STF que, na sua condição anterior de ministro de Estado, tenha referendado a lei ou o ato normativo objeto da ação.
  • E. A audiência do advogado-geral da União não é necessária nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.