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Q769785
Teclas de Atalhos
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Lei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa
parlamentar, dispôs sobre planejamento urbanístico, prevendo
aumento de despesas. A ação direta de inconstitucionalidade
deve ser ajuizada perante o
A
Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com
base na ofensa ao princípio da separação dos poderes.
B
Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada procedente,
reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada
ao chefe do Poder Executivo, com violação a dispositivos
da Carta Bandeirante.
C
Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com
base na ofensa a dispositivos da Constituição Estadual.
D
Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, reconhecendo-
se que foi usurpada a iniciativa reservada ao
chefe do Poder Executivo Municipal, com violação à
cláusula de reserva.
E
Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada extinta por
se tratar de competência originária do Supremo Tribunal
Federal.