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Q802523
Teclas de Atalhos
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Qual a eficácia da decisão definitiva de mérito proferida
pelo STF no processo da ação direta de
inconstitucionalidade e na ação declaratória de
constitucionalidade?
A
erga omnes e efeito vinculante relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração
Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal
B
restabelecer a ordem constitucional no Estado,
mediante a intervenção
C
suspender a execução do ato impugnado, nas esferas
federal, estadual e municipal
D
tem efeito condenatório que fundamenta o decreto de
intervenção
E
tem efeito constitutivo que faz coisa julgada material
relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e
à Administração Pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal