O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade

cria dever de veto presidencial em situações análogas ulteriores.

surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário.

surte efeito vinculante relativamente ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais.

requer subsequente manifestação do Senado Federal.

faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal.