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Q821743
Teclas de Atalhos
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Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é
cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental
A
contra súmula do STF.
B
contra proposta de emenda à Constituição Federal de 1988.
C
para desconstituir coisa julgada material oriunda de decisão
judicial já transitada em julgado.
D
contra normas secundárias regulamentares — como, por
exemplo, decretos presidenciais — vulneradoras de preceito
fundamental.
E
para revisar, alterar ou cancelar súmula vinculante do STF.