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Q852175
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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No que se refere à ação de descumprimento de preceito
fundamental (A D P F) como instrumento de impugnação de norma
pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta
de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre
a matéria.
A
Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica
de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação
da norma pela via abstrata por associação representativa de
apenas uma parte dos membros dessa categoria.
B
O advogado-geral da União tem legitimidade universal para
ajuizar A D P F.
C
Segundo o S T F, o chefe do Poder Executivo municipal tem
legitimidade para ajuizar A D P F perante o tribunal de justiça
do estado onde se localize o município.
D
O cidadão interessado pode propor A D P F, cabendo ao
ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.
E
Qualquer partido político com estatuto registrado no T S E
pode propor A D P F.