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Q86025
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Projeto de lei complementar estadual visando a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores civis é apresentado à Assembléia Legislativa, subscrito por um por cento do eleitorado do Estado, distribuído em sete dos quinze maiores Municípios, com cerca de três décimos de unidade por cento de eleitores de cada um. Referido projeto é aprovado por três quintos dos Deputados Estaduais e encaminhado à sanção governamental. Nessa situação, deverá o Governador do Estado vetar integralmente o projeto de lei, por motivo de inconstitucionalidade decorrente de
A
vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa
exclusiva do Governador.
B
invasão de competência regulamentar pelo Legislativo,
em afronta à separação de poderes consagrada
na Constituição.
C
insuficiência de quorum para aprovação de lei
complementar.
D
vício formal, por se tratar de matéria a ser veiculada
por emenda à Constituição.
E
insuficiência e distribuição inadequada dos eleitores
que subscrevem o projeto de lei, diante das exigências
constitucionais.