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Sobre a pluralização do debate constitucional, é correto...
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Q861089
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Sobre a pluralização do debate constitucional, é correto afirmar:
A
Segundo entendimento do STF, a participação do amicus curiae abrange a entrega de memoriais, a sustentação oral e a
interposição de qualquer recurso cabível previsto na legislação processual e no Regimento Interno do STF.
B
O defensor público, no exercício de suas atribuições constitucionais, não pode convocar audiência pública por ausência de
previsão legal, restando tal função aos integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
C
No recurso extraordinário, não se admite o ingresso do amicus curiae, nem a convocação de audiência pública, uma vez
que esgotada a fase de instrução processual.
D
O processo constitucional objetivo admite dilação probatória para a apuração de questões fáticas.
E
O rito do incidente de declaração de inconstitucionalidade, previsto no artigo 482 e seus parágrafos do Código de Processo
Civil, dispõe expressamente que o relator, quando entender necessário, poderá admitir, por decisão irrecorrível, a
manifestação de outros órgãos ou entidades.