Questão 861089 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE SP/SP) 2015

Cargo: Defensor Público

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Sobre a pluralização do debate constitucional, é correto afirmar:
  • A. Segundo entendimento do STF, a participação do amicus curiae abrange a entrega de memoriais, a sustentação oral e a interposição de qualquer recurso cabível previsto na legislação processual e no Regimento Interno do STF.
  • B. O defensor público, no exercício de suas atribuições constitucionais, não pode convocar audiência pública por ausência de previsão legal, restando tal função aos integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
  • C. No recurso extraordinário, não se admite o ingresso do amicus curiae, nem a convocação de audiência pública, uma vez que esgotada a fase de instrução processual.
  • D. O processo constitucional objetivo admite dilação probatória para a apuração de questões fáticas.
  • E. O rito do incidente de declaração de inconstitucionalidade, previsto no artigo 482 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que o relator, quando entender necessário, poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.