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É condição de admissibilidade de ação declaratória de constitucionalidade a demonstraç...
1
Q867290
Teclas de Atalhos
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Ano:
2008
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - PGE ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria - 2008
Texto associado
É condição de admissibilidade de ação declaratória de constitucionalidade a demonstração da controvérsia jurisprudencial sobre a compatibilidade entre a norma questionada e o dispositivo da Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
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