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Q88377
Teclas de Atalhos
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A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado-membro pode ser declarada
A
por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
B
por meio de ação de descumprimento de preceito
fundamental.
C
por meio de ação declaratória de constitucionalidade.
D
somente mediante provocação da parte diretamente
lesada.
E
somente mediante o controle difuso de constitucionalidade.