tratado internacional proibindo a prisão civil por dívida, que for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, não tem hierarquia equivalente às emendas constitucionais,
ingressando no ordenamento jurídico como norma infraconstitucional, mas supralegal, podendo ser objeto de controle
abstrato de constitucionalidade.