Mesmo que determinada lei tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal F...

Mesmo que determinada lei tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que não é viável a responsabilização do Estado pela edição da referida norma, uma vez que o Poder Legislativo é dotado de soberania no exercício da atividade legiferante.
C
Certo
E
Errado