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Q993635
Teclas de Atalhos
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Suponha que a Lei Estadual no 4.527/97, que impõe a
instalação de bloqueadores de sinal de telefone em presídios,
é objeto de ação direta de inconstitucionalidade
e tem a sua invalidade declarada em sede de controle
concentrado, por decisão dotada de eficácia erga omnis.
Durante os debates surge a discussão sobre a validade
de norma constante da Lei Federal no 9.234/95, que não
compunha o objeto da ação originária mas tem a sua inconstitucionalidade
também declarada pelo STF. O Tribunal
deixa claro que a invalidade da norma federal foi
realizada em sede de controle incidental e difuso.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa
correta.
A
O STF não pode, em ação direta de inconstitucionalidade,
avaliar a validade de norma diversa da indicada
na petição inicial.
B
A declaração incidental de inconstitucionalidade realizada
pelo STF sempre possui efeitos inter partes, salvo
se os efeitos forem estendidos a todos por decisão
do Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da CF.
C
Ao reconhecer a inconstitucionalidade de norma
estadual sobre determinado tema, o STF vem estendendo
a vinculação dos motivos determinantes
da decisão para normas similares de outros entes
federativos, que devem ser consideradas inconstitucionais
mesmo sem declaração expressa da Corte.
D
O STF não adota a teoria da abstrativização do controle
difuso.
E
De acordo com recente entendimento do STF, a declaração
de inconstitucionalidade de norma realizada
em controle difuso pela Corte pode possuir eficácia
erga omnes, devendo o Senado Federal ser
apenas comunicado da decisão, nos termos do art.
52, X, da CF.