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Q998271
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta a respeito do Controle de
Constitucionalidade no Brasil.
A
A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade
da lei ou do ato normativo somente
será tomada se presentes na sessão pelo menos
seis Ministros.
B
Após a propositura da ação direta de inconstitucionalidade,
somente se admitirá a sua desistência
mediante
concordância da autoridade responsável
pela edição da lei ou ato normativo impugnado.
C
Em se tratando de Ação Direta de Constitucionalidade,
o Supremo Tribunal Federal, por decisão da
maioria simples de seus membros, poderá deferir
pedido de medida cautelar consistente na determinação
de que os juízes e os Tribunais suspendam o
julgamento dos processos que envolvam a aplicação
da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu
julgamento definitivo.
D
A medida cautelar deferida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade,
que será em regra dotada de
eficácia contra todos de efeito ex nunc, torna aplicável
a legislação anterior acaso existente, salvo
manifestação
expressa em sentido contrário.
E
Os partidos políticos, independentemente de representação
no Congresso Nacional, possuem legitimação
para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade,
uma vez que possuem representatividade
nacional.