A Disciplina constitucional aplicada aos
servidores públicos, em geral, diz que
A
ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, aplica-se o regime de previdência
próprio do ente político que lhe nomeou.
B
extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor público estável ficará
em disponibilidade, com direito ao recebimento
de sua remuneração integral, até seu adequado
aproveitamento em outro órgão ou cargo.
C
invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, será ele reintegrado, e o
eventual ocupante da vaga, se estável,
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade.
D
o servidor público estável só perderá o cargo em
virtude de sentença judicial transitada em
julgado ou mediante processo administrativo
disciplinar, depois de assegurada, em ambos os
casos, a ampla defesa.