O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido
expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do
conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,
A
a liberdade da administração pública para realizar tudo o que
não é proibido por lei.
B
a obrigação do administrador público de fazer apenas o que
está previsto em lei.
C
a impossibilidade de decisões de caráter discricionário por
parte da administração pública.
D
a permissão da discriminação de indivíduos em prol da
manutenção da lei.
E
a impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a
pretensão de direitos públicos.