Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,
  • A. a liberdade da administração pública para realizar tudo o que não é proibido por lei.
  • B. a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.
  • C. a impossibilidade de decisões de caráter discricionário por parte da administração pública.
  • D. a permissão da discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei.
  • E. a impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a pretensão de direitos públicos.