Questão 1003894 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Concurso: Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE AP/AP) 2018

Cargo: Procurador do Estado

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar
  • A. o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.
  • B. a necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis de seu patrimônio.
  • C. os limites constantes do art. 37, XI, da Constituição Federal, no pagamento da remuneração de seus empregados.
  • D. a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas.
  • E. o regime de licitações da Lei no 8.666/93.